A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira a PEC da Segurança Pública, dando mais um passo na tramitação da proposta de emenda à Constituição. A aprovação ocorreu em votação simbólica, modalidade em que não há contagem individual dos votos dos parlamentares, e recaiu sobre o texto principal da proposta apresentada à comissão.
Apesar da aprovação, a votação ainda não está encerrada. Faltam ser analisados os destaques, que são três a princípio, e apenas depois dessa análise a proposta poderá seguir para o plenário. Enquanto esses destaques não forem apreciados pela comissão, o tema não avança para a etapa seguinte da tramitação.
A relatoria da proposta ficou com Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, que manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Dessa forma, a versão examinada na comissão é a mesma que já havia passado pelos deputados, sem alterações promovidas pelo relator nesta fase da tramitação.
No conteúdo, a PEC insere na Constituição um sistema único de segurança pública, uma das principais mudanças previstas no texto. Com a medida, a proposta passa a estabelecer, no próprio texto constitucional, esse sistema único para a área de segurança pública no país.
O texto também endurece as regras para o enfrentamento das facções criminosas e das milícias. Esse é um dos pontos mais destacados da proposta, que passa a tratar de forma mais rígida o combate a esses grupos dentro das novas regras que a emenda pretende estabelecer para o setor.
Outro ponto abre caminho para a criação de polícias municipais, ampliando a atuação dos municípios na área de segurança. Além disso, a proposta prevê novas regras de financiamento para o setor, definindo como serão custeadas as ações ligadas à segurança pública dentro do modelo previsto pela emenda.
No âmbito do governo federal, o Planalto acompanha a tramitação e aguarda a aprovação do texto para recriar o que seria o Ministério da Segurança Pública. A concretização dessa pasta depende, portanto, do avanço da PEC nas próximas etapas da votação no Congresso Nacional.