O Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição que garante aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às epidemias, dois grupos de trabalhadores ligados à ponta do atendimento em saúde pública no país. A decisão cria uma regra específica de aposentadoria para essas categorias, que passam a ter um tratamento diferenciado previsto diretamente no texto constitucional.
A aprovação se deu por ampla maioria. De acordo com o resultado da votação, a proposta recebeu 73 votos favoráveis, apenas um voto contrário e uma abstenção, um placar que mostra o forte apoio da Casa ao texto. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a matéria exige um rito de votação mais rigoroso do que o previsto para os projetos de lei comuns.
O ponto central da proposta está nas condições da aposentadoria. Segundo o texto aprovado, os trabalhadores dessas categorias terão direito a se aposentar com o valor integral, calculado a partir da média salarial e do último salário recebido na ativa, o que tende a garantir um benefício mais próximo da remuneração que o profissional tinha enquanto ainda estava em atividade.
Além do valor, a proposta também mexe no tempo exigido para a aposentadoria. De acordo com o texto, a PEC reduz a idade mínima para a aposentadoria desses agentes, o que, na prática, permite que eles deixem a ativa mais cedo do que prevê a regra geral aplicada à maioria dos trabalhadores, alterando um dos critérios centrais do acesso ao benefício.
A medida, no entanto, não foi recebida sem ressalvas pela equipe econômica do governo. Segundo o relato, o ministro da Fazenda, Dário Durigan, afirmou que o valor previsto para o benefício é alto demais, uma avaliação que reflete a preocupação da área econômica com o peso que novas despesas desse tipo podem representar para as contas públicas ao longo do tempo. Segundo o relato, a medida deve gerar um impacto estimado em 28 bilhões de reais, cifra que ajuda a dimensionar a resistência do governo à proposta.
A crítica do governo se apoia ainda em um segundo ponto. De acordo com o relato, Durigan destacou que o texto não indica a origem dos recursos que bancariam a nova aposentadoria, ou seja, não aponta de onde sairá o dinheiro necessário para custear o benefício aprovado, uma lacuna que costuma acender o alerta sobre o impacto fiscal desse tipo de proposta.
Com a aprovação no Senado, a proposta chega a uma etapa final antes de passar a valer. Segundo o relato, a PEC agora aguarda a promulgação do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, passo que oficializa a inclusão da nova regra e transforma em norma o direito à aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às epidemias.
Em novos desdobramentos, o ministro da Fazenda voltou a criticar a proposta em entrevista coletiva, afirmando que ela onera não apenas o governo federal, mas também os governos das unidades federativas, sem prever a contrapartida de receita necessária, o que, na sua avaliação, a deixa em desconformidade com o planejamento orçamentário do país. Segundo o relato, a medida permite que os profissionais se aposentem após 25 anos de exercício na função e de contribuição previdenciária, desde que cumpram a idade mínima, e o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, deve avaliar o melhor momento para a promulgação, já que o próprio texto ainda passará por uma reavaliação de impacto antes desse passo.
A disputa em torno da medida, no entanto, ganhou um novo capítulo depois da aprovação. Segundo o relato, o governo federal deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal justamente para tentar barrar a proposta, tratada pela equipe econômica como uma das chamadas pautas bombas, num movimento que coloca o Executivo em rota de colisão com o Congresso a respeito do custo e da forma de financiamento da nova aposentadoria dos agentes.