O exercício ilegal da medicina veterinária passou a ser considerado crime no Brasil. Uma atualização legislativa modificou o artigo 282 do Código Penal, que já tipificava o exercício irregular de profissões da área da saúde. Agora, a lei passou a prever punições também para quem exerce a medicina veterinária sem autorização legal. A mudança inclui a profissão no mesmo rol de áreas como medicina, odontologia e farmácia.
A grande diferença está na forma como a conduta é tratada pela Justiça. Até então, o exercício ilegal da medicina veterinária era apenas uma contravenção. Na prática, isso fazia com que muitos infratores ficassem impunes. Segundo a categoria, era comum denunciar um caso, levar a pessoa à delegacia e vê-la sair livre, às vezes com uma punição branda como uma cesta básica.
Com a nova regra, a punição prevista ganhou outro peso. A pena de detenção para o exercício ilegal da medicina veterinária varia de seis meses a dois anos. A lei também alcança quem já tem registro, mas atua de forma irregular. Veterinários que realizam atendimentos em período de suspensão ou cancelamento do registro também poderão ser punidos.
Há ainda situações em que a punição pode se tornar mais severa. Quando o atendimento irregular provoca lesão ou a morte do animal, o caso passa a ser enquadrado na lei de crimes ambientais. Esse enquadramento leva a um aumento da pena. Dessa forma, os casos com consequências graves para o animal são tratados com mais rigor.
Para a categoria, a mudança atende a uma demanda antiga e tem alcance amplo. A presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Ana Elisa Almeida, afirmou que se trata de uma conquista importante. Ela explicou que a questão é considerada de segurança nacional, porque não envolve apenas o tratamento de cães e gatos. Está ligada também à qualidade dos alimentos, às barreiras sanitárias internacionais e até à balança comercial do país.
A nova lei também deixa caminhos claros para a população se proteger. É possível consultar o cadastro dos conselhos regionais ou do próprio Conselho Federal para verificar se um profissional tem registro. Pelo mesmo cadastro dá para checar se o veterinário está suspenso ou com o registro cancelado. Quem tiver problema com um atendimento pode procurar o conselho regional, que mantém canais de ouvidoria e de denúncia.
No fundo, a discussão se conecta a um conceito mais amplo de saúde. Ana Elisa Almeida lembrou que a medicina veterinária está inserida na chamada saúde única, que reúne a saúde animal, a humana e a ambiental. Ela destacou que hoje muitas famílias são multiespécie e convivem diariamente com seus animais. Por isso, segundo a entidade, garantir que apenas profissionais habilitados atuem é uma forma de proteger tanto os animais quanto as pessoas.