O Conselho Nacional de Justica formalizou uma mudanca importante nas regras de punicao da magistratura, segundo a Record News. De acordo com a reportagem, o CNJ oficializou o fim da aposentadoria compulsoria como punicao para juizes. A decisao foi unanime e, dessa forma, o conselho passa a seguir o que ja havia sido deliberado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Para entender o alcance da medida, e preciso saber o que representava essa punicao. Segundo a Record News, a aposentadoria compulsoria era a punicao maxima para magistrados condenados por faltas disciplinares graves. Entre essas faltas, a reportagem destaca que estavam incluidas situacoes como a venda de sentencas, consideradas entre as condutas mais serias que um juiz pode cometer.
O funcionamento anterior dessa punicao ajuda a explicar por que ela era alvo de criticas. De acordo com a reportagem, antes da decisao, os juizes punidos passavam a receber a aposentadoria com salario proporcional ao tempo de servico. Ou seja, mesmo apos serem afastados por faltas graves, os magistrados continuavam a receber uma remuneracao ligada a carreira que ocupavam.
Esse modelo era visto com resistencia dentro do debate sobre a punicao de juizes. Segundo a Record News, a medida era criticada como uma especie de beneficio para a categoria, em vez de funcionar como uma penalidade efetiva. A percepcao era de que a aposentadoria compulsoria acabava suavizando a punicao, ao manter o pagamento de salario a quem havia cometido infracoes graves.
A mudanca agora oficializada pelo CNJ tem origem em uma decisao anterior do Supremo. De acordo com a reportagem, em junho o STF ja havia publicado um acordao que acabava com a aposentadoria compulsoria como punicao disciplinar para juizes. A decisao do CNJ, portanto, alinha o conselho a esse entendimento e o transforma em regra pratica para a magistratura.
Com o fim da aposentadoria compulsoria, muda tambem o tipo de sancao aplicada. Segundo a Record News, a punicao passa a ser a demissao com rompimento do vinculo e fim do pagamento de salario, a exemplo do que ja vigora para outros cargos publicos. Assim, o magistrado punido deixa de manter a remuneracao ligada ao cargo, aproximando a penalidade da que atinge outros servidores.
Por fim, a reportagem detalhou a partir de quando a nova regra tera efeito. De acordo com a Record News, a mudanca passa a valer para processos em andamento, enquanto os casos com decisoes definitivas nao serao afetados. Dessa forma, a alteracao atinge as apuracoes ainda em curso contra magistrados, sem modificar situacoes que ja tenham sido concluidas de forma definitiva.