A presença de crianças e adolescentes nas redes sociais passou a ter um marco mais claro no Brasil. Segundo as informações divulgadas, o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução com novas regras para a atuação de crianças e também de adolescentes nas plataformas digitais. A medida atinge serviços bastante populares, como Instagram, Facebook e também o TikTok, que fazem parte do dia a dia de muitas famílias.
Um dos principais pontos da nova medida é a exigência de uma autorização da Justiça. De acordo com o relato, a resolução passa a exigir um alvará judicial para atividades artísticas e também para a participação em conteúdos que são publicados em perfis próprios ou de responsáveis e de terceiros. Esses alvarás, segundo o texto, têm um prazo específico, envolvendo toda a situação dessas crianças e adolescentes.
A resolução também estabelece limites claros sobre o tipo de conteúdo permitido. Conforme as informações, a medida proíbe a participação de menores em conteúdos erotizados, violentos, de discurso de ódio e de exploração econômica, além de outros quesitos apontados como extremamente relevantes para a segurança dessas crianças e adolescentes. O foco é evitar que a exposição se transforme em risco.
Para acompanhar a aplicação das novas regras, foi previsto um papel ativo dos órgãos de fiscalização. Segundo o relato, o Ministério Público vai participar de todos os processos relacionados ao tema. Além disso, será criado um Banco Nacional de Alvarás, com o objetivo de facilitar e organizar todo o caminho a ser seguido a partir de agora na concessão dessas autorizações.
A nova resolução está diretamente ligada a uma mudança mais ampla na legislação. De acordo com as informações, a medida é uma consequência da entrada em vigor do chamado ECA Digital, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente voltado ao ambiente digital. Assim, a resolução do CNJ funciona como uma forma de dar aplicação prática a esse novo conjunto de regras.
Especialistas ouvidos sobre o assunto destacaram que o alvo central da medida é a exposição feita de forma sistemática. Segundo a avaliação apresentada, a preocupação recai sobre a exploração habitual da imagem, da voz e da rotina de crianças e adolescentes, especialmente quando há o objetivo de monetizar esse conteúdo. A distinção busca separar o uso comum das redes da exposição feita com finalidade de lucro.