O Governo Federal regulamentou o Estatuto da Segurança Privada, estabelecendo um novo conjunto de regras para o funcionamento do setor no país. A medida define critérios mais rígidos para a atuação das empresas e dos profissionais e transfere para a Polícia Federal a responsabilidade de autorizar e fiscalizar quem trabalha na área. Com a regulamentação, a atividade passa a ter um marco mais claro, depois de anos de cobrança por regras específicas.
Um dos pontos centrais do texto trata da formação dos profissionais de segurança. A regulamentação passa a exigir cursos de no mínimo 200 horas para a capacitação dos vigilantes, com o objetivo de elevar a qualificação de quem atua na área. A medida busca padronizar a preparação desses trabalhadores e garantir um nível mínimo de treinamento antes que eles possam exercer a função.
Além das exigências de formação, a regulamentação também proíbe a atuação de vigilantes autônomos ou por meio de cooperativas. Na prática, isso significa que a prestação dos serviços de segurança privada deverá ser feita por empresas regularizadas, e não por profissionais que trabalham por conta própria. A intenção é dar mais controle sobre quem executa esse tipo de atividade no país.
A fiscalização do setor ficará a cargo da Polícia Federal, que passa a ser responsável tanto pela autorização quanto pelo acompanhamento das empresas de segurança privada. Com isso, o órgão assume o papel de verificar se as companhias estão seguindo as regras estabelecidas no estatuto. Essa centralização busca tornar mais rigoroso o controle sobre um segmento que envolve a proteção de pessoas e patrimônios.
Para que as empresas possam se ajustar às novas exigências, a regulamentação prevê um prazo de adequação de três anos. Esse período deve permitir que o setor se organize para cumprir as regras de formação, de funcionamento e de fiscalização agora definidas. Ao final desse prazo, espera-se que todas as companhias estejam enquadradas no novo modelo.
A proposta que deu origem ao estatuto foi de autoria do deputado Marcelo Crivella, do Republicanos do Rio de Janeiro. Segundo ele, a segurança precisa também do apoio da iniciativa privada, e com o estatuto a área fica totalmente regulamentada e passa a poder prestar um grande serviço à população. O parlamentar defendeu que a medida traz mais organização para um setor que vinha funcionando sem um marco completo.
Para os profissionais, a expectativa apresentada é de melhores condições de trabalho a partir da regulamentação. De acordo com Crivella, os vigilantes passarão a contar com salário mínimo, formação e mais qualidade no setor privado de segurança. A regulamentação, portanto, é apresentada como uma forma de valorizar quem atua na área e, ao mesmo tempo, oferecer um serviço mais qualificado para quem contrata esse tipo de proteção.