A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação havia começado no dia anterior, foi paralisada e acabou retomada nesta quarta-feira. Com a aprovação na comissão, um dos temas mais polêmicos da política criminal brasileira avança mais uma etapa. O assunto historicamente divide opiniões e provoca forte debate no país.
O resultado da votação na comissão foi expressivo. A proposta recebeu 44 votos a favor e 18 contrários. O placar mostra uma maioria clara em favor do texto nesse estágio da tramitação. Ainda assim, o caminho legislativo da medida permanece longo.
A relatoria da proposta ficou a cargo do deputado Coronel Assis, do PL de Mato Grosso. Em seu trabalho, ele reuniu três propostas que tratavam do mesmo assunto em um único texto. O relator também retirou do conteúdo o trecho que previa a obrigatoriedade do voto a partir dos 16 anos. Dessa forma, a discussão ficou concentrada na questão da responsabilização penal dos adolescentes.
O texto aprovado prevê regras específicas para o cumprimento das penas. Adolescentes de 16 e 17 anos que cometam crimes passariam a cumprir pena separados dos adultos. A proposta defendida pelo relator estabelece que a nova regra valha para jovens a partir dos 16 anos. A aplicação, no entanto, ficaria restrita a determinados tipos de crime.
Entre os casos previstos estão os crimes considerados mais graves. A regra se aplicaria a situações de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Com isso, o texto busca direcionar a responsabilização penal para os delitos de maior gravidade. A delimitação procura responder a parte das críticas sobre a abrangência da medida.
A mudança representa uma alteração relevante em relação ao sistema atual. Hoje, os menores de 18 anos cumprem medidas socioeducativas, e não pena no sistema prisional comum. Nesse modelo, a internação tem duração máxima de três anos, mesmo em casos graves. A proposta busca justamente modificar esse tratamento para os adolescentes a partir dos 16 anos.
Apesar da aprovação na comissão, a proposta ainda precisa percorrer novas etapas. Agora, o tema segue para uma comissão especial, que ainda precisa ser formada para analisar o texto. Somente depois desse trâmite a medida poderia ser efetivamente levada à votação no plenário da Câmara. O tema, portanto, continuará em discussão nas próximas fases da tramitação.